Vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e (PL 1425/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1425/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da…