Altera a Lei nº 10.406 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores (PL 3917/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 3917/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de…