Altera a Lei nº 14.790, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (PL 2279/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 2279/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica…