Altera a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação (PL 4760/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 4760/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº…