Dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) (PL 3474/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 3474/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), para dispor…