Dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos (PL 2478/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 2478/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental,…