Dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada (PL 4841/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 4841/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio…