Incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental (PL 4348/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 4348/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de…