Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608; altera a Lei nº 14.133 (PL 3364/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 3364/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular);…