Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e (PL 1290/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Campos apresentou o PL 1290/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autoriza deduzir do imposto…