Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás (PEC 21/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PEC 21/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder…