Altera a Lei nº 8.212, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais (PL 2822/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 2822/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de…