Definir que o Rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo para todos os efeitos legais (PL 1611/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1611/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000,…