Determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (PL 904/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 904/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a…