Dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede (PL 2497/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 2497/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de…