Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 (PL 2754/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 2754/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.