Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação (PL 1606/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1606/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de…