Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores (PL 6151/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 6151/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a…