Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal (PL 2427/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 2427/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso…