Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos (PL 2219/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 2219/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a…