Dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas (PL 1562/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1562/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade…