Dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do (PL 4792/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 4792/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade…