Dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo (PL 649/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 649/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla…