Estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal (PL 635/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 635/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição…