Estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência (PL 2220/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 2220/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na…