Estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em (PL 3596/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 3596/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de…