Estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho (PL 1605/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1605/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho…