Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008 (PL 1300/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1300/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1300/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
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