Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854 (PL 1006/2022)

Pedro Lucas Fernandes · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1006/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de…

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