Obriga os centros comerciais, os supermercados e os estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras com adaptação para utilização de pessoas com (PL 4159/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 4159/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os centros comerciais, os supermercados e os estabelecimentos congêneres a…