Obriga produtores e fabricantes a inserir no corpo de seus produtos as informações referentes ao tempo de decomposição na natureza de suas (PL 1524/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1524/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga produtores e fabricantes a inserir no corpo de seus produtos as informações…