Permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada (PL 2679/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 2679/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a…