Prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira (PL 1072/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1072/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de…