Que 0,5% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual seja destinado a programas (PL 1287/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 1287/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 dezembro de 2018, para que 0,5% do…