Tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais (PL 583/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 583/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para…