Vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica (PL 5606/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes apresentou o PL 5606/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados…