Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária (PL 1214/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 1214/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos…