Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689-Código de Processo Penal relativas à prisão, e dá outras providências (PL 1172/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 1172/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal…