Autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior (PL 4031/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 4031/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de…