Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (PLP 23/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PLP 23/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de…