Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (PL 482/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 482/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de…