Definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas (PL 4740/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 4740/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais…