Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da (PL 731/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 731/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato…