Dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências (PL 4581/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 4581/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos…