Estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem (PL 5900/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 5900/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência…