Estabelecer limites para o seguro obrigatório de bens dados em garantia, quando se tratar de operações de crédito rural (PL 1505/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 1505/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer limites para o seguro…