Excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País (PDL 6/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PDL 6/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que…