Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132 (PLP 35/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PLP 35/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda…