Prever que a sustação do processo de regularização fundiária somente se dará em áreas de propriedade e com posse da União (PL 1497/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 1497/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para prever que a sustação do processo de…