Produtos e serviços ligados aos empreendimentos de turismo rural ou agroturismo (PL 5167/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PL 5167/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possiblidade de emissão de nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor…